Questão 2657616 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 2657616

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus

O Partido Político WW, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tinha como objeto a Lei nº XX, do Estado Beta.

O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.

Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa

Alternativa A:
não apresenta qualquer incorreção, sendo possível que o STF conheça da ADI.
Alternativa B:
apresenta uma única incorreção, consistente na ilegitimidade do Partido Político WW para o ajuizamento da ADI.
Alternativa C:
não apresenta incorreção, mas o processo no STF deve permanecer suspenso até que a compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição de Beta seja decidida no plano local.
Alternativa D:
apresenta uma única incorreção, consistente na impossibilidade de o STF conhecer a ADI, isto em razão da incompatibilidade da Lei nº XX com a Constituição de Beta.
Alternativa E:
apresenta uma única incorreção, consistente na impossibilidade de as normas programáticas da Constituição da República de 1988 serem utilizadas como paradigma de confronto.

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Questão 2657616

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