Questão 2656992

Acerca do conflito de leis no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo.

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.

II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a anterior.

IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

É correto o que se afirma em