Questão
ID 2656983Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus
Com base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.
I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.
II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.
É correto o que se afirma em