Questão 2656983

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2656983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Manaus


Com base na lei que regula o procedimento administrativo em âmbito federal, analise as assertivas abaixo.

I. Órgão é unidade de atuação, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração direta, mas de impossível existência na Administração indireta.

II. No processo administrativo, admite-se aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

III. O processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados, será impulsionado de ofício.

IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos.

É correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2656983
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