Questão 2656348

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2656348

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Areia

NÃO é característica do IPTU progressivo previsto pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades):

Alternativa A:
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do Art. 5° desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
Alternativa B:
Anão destinação do seu bem ao cumprimento da sua função social tal como delineada no plano diretor municipal.
Alternativa C:
A majoração da alíquota imposta no IPTU progressivo no tempo será pelo prazo mínimo de três anos consecutivos podendo chegar a sete anos.
Alternativa D:
É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata o art. 7° da Lei 10.257/2001.
Alternativa E:
O valor da alíquota a ser cobrada deverá respeitar a alíquota máxima de quinze por cento.