Questão
ID 2656058Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2015 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Areia
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Para a Administração Pública é amplo o dever de anular os atos administrativos que sejam: