Questão
ID 2656017Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A periodicidade anual da medição.
IV. Os casos de extinção.
V. A matriz de risco, independentemente do caso.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):