Questão 2656015

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2656015

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:

Alternativa A:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa B:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa C:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa D:
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.