Questão
ID 2656003Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)
Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Analise as afirmativas a seguir sobre a composição e as atribuições do Poder Judiciário:
-
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
II. Aos juízes do trabalho compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
III. O Superior Tribunal de Justiça é composto por até trinta e três Ministros.
-
É correto o que se afirma