Questão 265580

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos típicos de agentes no exercício de funções adota critério subjetivo e exige demonstração de culpa em qualquer hipótese.

A responsabilidade objetiva do Estado exclui qualquer necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano experimentado.

A responsabilidade do Estado por atos de agentes em desvio de finalidade recai diretamente sobre o servidor, afastando indenização por parte da Administração.

A ação regressiva contra agente público prescinde de prova de dolo ou de culpa, pois resulta de automatismo ligado a qualquer condenação imposta ao Estado.

A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes em regra adota modelo objetivo frente ao lesado, com possibilidade de ação regressiva contra o agente quando se comprova dolo ou culpa.