Questão 2655749

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2655749

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiabira

Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Sobre o procedimento descrito no enunciado, pode-se afirmar:

Alternativa A:
Trata-se de ato administrativo discricionário, cabendo à administração, por critério de conveniência e oportunidade, realizar ou não.
Alternativa B:
É suprido pela entrega de declaração do contribuinte que reconhece o débito fiscal, constituindo, assim, o crédito tributário.
Alternativa C:
Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa D:
Regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2655749

Continue estudando na plataforma