Questão 2655740

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2655740

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiabira

Segundo Hely Lopes Meirelles, o “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em todo caso, os direitos adquiridos.
Alternativa B:
São também revogáveis os atos administrativos especiais ou individuais, mesmo que tenham gerado direito subjetivo aos destinatários.
Alternativa C:
Com amparo do princípio da legalidade, a anulação do ato administrativo restringe-se à violação frontal da lei, ou seja, abrange apenas a clara infringência do texto legal.
Alternativa D:
A revogação é a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração Pública, por não mais lhe convir sua existência.

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