Questão 2655734

A criação e a incorporação de Municípios, além de outras exigências, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, expressa através do voto, às populações dos Municípios envolvidos.

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de Município, atende ao disposto no § 4º, do artigo 18 da Constituição da República.

Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao referendo, vale dizer, à consulta às populações dos Municípios envolvidos, conforme a dicção do artigo 18, § 4º da Constituição da República.

A alteração dos limites territoriais de Municípios prescinde da consulta prévia às populações diretamente interessadas, de Lei Estadual e deve ocorrer dentro do período estabelecido por Lei Complementar, conforme previsão do artigo 18, § 4º da Constituição da República.