Questão 265572

A Administração carece de qualquer poder para alterar unilateralmente contratos, ainda que fatos supervenientes modifiquem o interesse público envolvido.

O reajuste de preços depende da vontade do contratado e se vincula a índices definidos em aditivos posteriores desvinculados do instrumento convocatório.

A encampação consiste em sanção contratual decorrente de falta do particular, com efeitos equivalentes à declaração de inidoneidade.

A Administração perde a faculdade de rescindir o contrato por interesse público depois da assinatura, pois seu papel se limita a acompanhar a execução.

Entre as cláusulas típicas de contratos administrativos figuram aquelas que admitem alteração unilateral dentro de limites legais, aplicação de sanções e rescisão motivada por razão de interesse público.