Questão
ID 2655717Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2016 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Indaiabira
A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que regulamenta o SINASE, indica que a coordenação das medidas socioeducativas em ambiente aberto e fechado é uma responsabilidade do(s) seguinte(s) órgão(s) federativo(s):