Questão 265564

Presunção de legitimidade indica que o ato se apresenta fora do alcance de controle judicial e afasta qualquer responsabilidade do Estado por danos que produz.

Tipicidade expressa que o ato produzido pela Administração decorre de escolha livre de categoria, independente de previsão em norma jurídica que descreva seus efeitos.

Autoexecutoriedade corresponde à situação em que a eficácia do ato depende de pronunciamento judicial prévio, o que condiciona qualquer execução administrativa ao Judiciário.

Imperatividade descreve qualidade pela qual o ato vincula a própria Administração em caráter interno, afastado de qualquer incidência sobre particulares.

Presunção de legitimidade, imperatividade e, em certos casos, autoexecutoriedade compõem atributos clássicos do ato administrativo, vinculados à exigibilidade do comando e ao controle posterior.