Questão
ID 2655578Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2016 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciama
Para Maria Sylvia Zanela Di Pietro, ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o representa que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público, sujeita à lei e ao controle pelo Poder Judiciário e que apresenta como atributos