Questão 2655576

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2655576

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2016 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciama


Art. 1º “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” (Lei Federal n.º 8.009/1990)

Sobre a presença do bem de família no processo de execução, é CORRETO afirmar que

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