Questão
ID 2655562Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Consignação em Pagamento
Ano: 2016 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciama
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei.
Considerando a afirmativa acima, marque a alternativa CORRETA.