Questão 2655549

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2655549

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2016 Banca: UNIMONTES Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciama

“A Constituição Federal condiciona o exercício simultâneo do mandato de vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela remuneração” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 199-0, Pernambuco).

Sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A regra de compatibilidade de horários imposta ao servidor em exercício de mandato de vereador se estende ao vereador eleito como suplente.
Alternativa B:
Tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, o servidor continua exercendo o cargo público junto à administração direta, autárquica ou fundacional.
Alternativa C:
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos, inclusive promoção por merecimento.
Alternativa D:
O servidor investido no mandato de vice-prefeito é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

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