Questão 265545

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 265545

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação, Da Convalidação

Ano: 2025 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia

No regime jurídico-administrativo, anulação, revogação e convalidação de atos administrativos produzem efeitos distintos sobre a situação jurídica dos interessados. Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Revogação alcança atos eivados de vício de legalidade e produz efeitos retroativos, restabelecendo a situação existente antes da prática do ato.
Alternativa B:
Anulação decorre de vício de legalidade, pode ser promovida pela Administração ou pelo Judiciário e, em regra, alcança efeitos retroativos, com limites para situações consolidadas de boa-fé.
Alternativa C:
Convalidação recai sobre atos válidos e tem por finalidade suprimir seus efeitos em função de juízo de conveniência administrativa.
Alternativa D:
Anulação e revogação apresentam base idêntica na avaliação de oportunidade e de interesse público e afastam qualquer análise de legalidade.
Alternativa E:
Revogação é medida reservada ao Judiciário, enquanto anulação de ato administrativo fica restrita ao órgão que o editou.

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