Questão
ID 265535Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Perda da Estabilidade, Seção II - dos Servidores Públicos
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Piraí do Sul
A Constituição Federal prevê que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assim, o servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta: