Questão
ID 265529Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF), Improbidade Administrativa, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Piraí do Sul
A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pertinentes à Administração Pública Indireta depende de Lei específica (art. 37 da CF). Compõem Administração Pública indireta, exceto: