Questão 2655274

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 2655274

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Potim


O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

Alternativas da questão 2655274
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