Questão 2655009

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2655009

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Boa Viagem

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito de tributação e orçamento, marque a opção CORRETA.

Alternativa A:
Compete aos municípios instituir ITCMD.
Alternativa B:
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Alternativa C:
A União os Estados e os Municípios têm competência concorrente para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Alternativa D:
Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa E:
Aos Municípios e ao DF é permitido instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.