Questão 2654969

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, através de Comissões Parlamentares de Inquérito, podem investigar condutas e aplicar penalidades aos responsáveis por atos ilegais como exemplo de controle legislativo da administração pública.

O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse público e de garantir a observância do princípio da legalidade.

O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo nem reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato administrativo.

A tutela administrativa corresponde ao controle dos atos administrativos realizado pela administração pública e permite que o próprio ente que produziu o ato avalie sua legalidade e viabilidade, de ofício ou após provocação.

O controle externo da Administração Pública é aquele realizado por autoridade administrativa superior em grau de recurso hierárquico, ou de revisão de ofício do ato administrativo.