Questão 2654811

Legislar sobre assuntos de interesse local;

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos.

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, natural, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.