Questão 2654806

Direito Urbanístico · 2024

Questão

ID 2654806

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2024 Banca: FENIX - Fênix Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Abelardo Luz

A Lei nº 12.587/2012 estabelece que a política tarifária do transporte público deve garantir:

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