Questão
ID 265480Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Da Divulgação do Edital de Licitação, Da Habilitação, Das Modalidades de Licitação, Do Julgamento
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba
A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu as normas gerais e modalidades de licitações a serem observadas pelos Entes Público quando da intenção de adquirir bens ou serviços com recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam da referida legislação:
I - Pregão, concorrência e leilão são modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
II - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
III - A aquisição de bens ou serviços comuns, com valor de até R\$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podem ser realizadas mediante dispensa de licitação.
Estão corretas: