Questão 2654724

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2654724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Abelardo Luz

Segundo a Lei Orgânica, é vedado ao município de Abelardo Luz:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

II. Criar distinções entre brasileiros.

III. Recusar fé aos documentos públicos.

Está correto o que se afirma em:

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