Questão 2654503

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2654503

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Abelardo Luz

Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre.

Alternativa A:
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Alternativa B:
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa C:
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
Alternativa D:
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Alternativa E:
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

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