Questão
ID 2654449Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Abelardo Luz
Á comunidade é garantido o direito de participar das decisões relacionadas ao SUS. A Lei 8080 já trazia em sua redação a inclusão da comunidade no planejamento do SUS. Essa participação é um princípio doutrinário assegurado pela Constituição Federal e regulamentado em lei. A participação acontece por meio das Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde. Qual é a lei que regulamentou as Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde?