Questão 265433

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 265433

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Normativos, Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba

As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativa A:
Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando o desrespeito à Constituição resulta de conduta comissiva, positiva por algum órgão estatal.
Alternativa B:
A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição e a inconstitucionalidade formal ocorre quando, a desconformidade dá se entre leis e atos normativos primários e a Constituição.
Alternativa C:
A inconstitucionalidade atingirá o ato normativo somente de forma total.
Alternativa D:
Os três modelos de controle de constitucionalidade são: difuso, supremo e concentrado.