Questão
ID 265425Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Competência para Legislar sobre Seguridade Social, Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.