Questão
ID 265423Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Desvio de Finalidade, Vício de Forma
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba
Os elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos estará ele contaminado de vício de legalidade. O elemento do ato administrativo pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, visando o bem comum, é denominado: