Questão 2654225

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2654225

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Horizonte

Assinale a opção CORRETA acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativa A:
A intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.
Alternativa B:
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes à sessão, pelo menos, sete ministros.
Alternativa C:
Na organização sindical brasileira, as confederações sindicais e as centrais sindicais dispõem de legitimidade ativa "ad causam" para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser utilizada para avaliar a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Alternativa E:
Após a distribuição da ação declaratória de inconstitucionalidade perante o STF, o Ministro Relator poderá deferir pedido de medida cautelar, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo, objeto da ação, até seu julgamento definitivo.