Questão 2654218

Constitui infração político-administrativa do prefeito municipal conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara.

O mandato do vereador será declarado extinto no caso de deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda, deixar de comparecer a três sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante comprovante de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.

O juiz deve assegurar ao prefeito municipal, antes de receber a denúncia, defesa prévia, no prazo de dez dias.

Constitui crime de responsabilidade do prefeito municipal, passível de pena de detenção de três meses a três anos, a utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

O mandato do prefeito deverá ser declarado extinto pelo presidente da Câmara de Vereadores, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.