Questão 2654212

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2654212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Horizonte


Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação, concorrência e tomada de preço.

II. É cabível a rescisão unilateral do contrato por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato anotadas em registro próprio pelo representante da administração.

III. A administração pública responde, solidariamente com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Alternativas da questão 2654212
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