Questão
ID 2654212Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Preliminares
Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Horizonte
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação, concorrência e tomada de preço.
II. É cabível a rescisão unilateral do contrato por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato anotadas em registro próprio pelo representante da administração.
III. A administração pública responde, solidariamente com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.