Questão 2654207

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2654207

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Horizonte


Analise as afirmativas a seguir.

I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.

II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

III. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.

IV. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas da questão 2654207
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