Questão 2654201

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2654201

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Horizonte

Marque a opção CORRETA, sobre os Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95.

Alternativa A:
Não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
Alternativa B:
Não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.
Alternativa C:
Têm competência para crimes e contravenções penais, cuja pena máxima não seja superior a um ano.
Alternativa D:
Têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.
Alternativa E:
Se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.