Questão
ID 2654200Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Horizonte
Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explicita.
II. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.
III. A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).