Questão 2654200

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2654200

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Horizonte


Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explicita.

II. É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional oriunda de emenda constitucional que contraria a cláusula pétrea da constituição originária.

III. A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas da questão 2654200
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