Questão 2654055

A licitação é uma das principais modalidades de compras pelos entes da Administração Pública e, no Brasil, o processo licitatório é regulado atualmente pela Lei nº 14.133/21. Sobre a alteração de contratos de compras de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), unilateralmente pela Administração, devidamente justificada, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do contrato de até