Questão 2654048

O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde fica sob responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cabendo a este último estabelecer, além de outros consectários e vantagens, os incentivos, auxílios, as gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Os recursos, destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde não será superior a 04 (quatro) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Os recursos financeiros, repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão, obrigatoriamente, objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.