Questão 2654010

Estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil como referência para a supervisão, o controle e a avaliação, e como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade.

Estabelecer padrões de referência orientadores para o sistema educacional no que se refere à organização e ao funcionamento das instituições de educação infantil, obrigando os municípios a se ajustarem a estes padrões.

Estabelecer indicadores de qualidade para as instituições de educação infantil sem a necessidade de considerar as diferenças regionais.

Estabelecer um padrão mínimo de funcionamento das instituições de educação infantil.

Delimitar parâmetros de qualidade suficientemente amplos que permitam o controle do horário de funcionamento das instituições de educação infantil.