Questão
ID 265400Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Dispensa de Licitação, Do Processo de Contratação Direta, Em Razão do Valor
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Ourizona
Os Entes Públicos devem realizar a compra de bens e contratação de serviços através das licitações, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores poderá ser dispensada em razão do valor quando a contratação envolva valores inferiores a: