Questão
ID 2653653Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Campo Grande
As questões de 21 a 24 têm como base a Lei nº 8.666/1993
O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 define que o processo de licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos: