Questão
ID 2653652Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Campo Grande
As questões de 25 a 35 têm como base a Lei nº 14.133/2021
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é aplicada na alienação e concessão de direito real de uso de bens e, dentre outras, NÃO é aplicada na seguinte hipótese: