Questão
ID 2653482Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Clara do Sul
Para responder às questões 21 a 26, considere a Lei Municipal nº 1198/2006 e Anexos, e suas alterações posteriores, que estabelece o Código Tributário do Município de Santa Clara do Sul.
De acordo com o art. 101 do referido Código, a intimação de infração a dispositivo daquela Lei, será feita pelo Agente do Fisco, ao contribuinte reincidente, por meio de: