Questão 265345 de Direito Previdenciário - FGV 2025

Questão

ID 265345

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Distinção entre Benefício Acidentário (B91) e Previdenciário (B31), Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF), Sonegação de Contribuição Previdenciária

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, constitui um sistema integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No tocante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), considere o caso a seguir. Maria, servidora contratada temporariamente pela Administração Pública estadual, exerce atividade remunerada há três anos, com vínculo celetista. Em razão de acidente de trabalho, ficou afastada por 60 dias, tendo recebido benefício previdenciário durante esse período. Ao retornar, verificou que não recolheram parte das contribuições previdenciárias durante os últimos seis meses. Inconformada, procurou o órgão previdenciário para esclarecimentos.

Com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991 (Custeio) e Lei nº 8.213/1991 (Benefícios), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O empregador é o único responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive da parte do segurado, devendo reter e repassar os valores à Previdência Social, sem prejuízo dos benefícios devidos à segurada.
Alternativa B:
O benefício recebido por Maria caracteriza-se como auxíliodoença comum, uma vez que o vínculo celetista a afasta da cobertura por acidente de trabalho no RGPS.
Alternativa C:
A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta a nulidade do vínculo e impede o reconhecimento do tempo de contribuição no RGPS.
Alternativa D:
O contrato temporário afasta a aplicação do Regime Geral de Previdência Social, submetendo a segurada obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social.
Alternativa E:
O acidente de trabalho não se enquadra entre as hipóteses de cobertura do RGPS, por se tratar de evento de natureza acidental e não previdenciária.

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Questão 265345

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