Questão
ID 2653424Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Advertência
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Clara do Sul
De acordo com o art. 10 do Código de Posturas Municipal, ____________________ é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas naquele Código e das demais disposições legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.