Questão
ID 2653413Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Clara do Sul
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal.
II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?